Manifesto do Destinatário, Consulta de Documentos Destinados e Download de NFe

Em 21 de março de 2012, foi publicada a Nota Técnica nº 02/2012 no site da http://www.nfe.fazenda.gov.br, a qual contém as especificações técnicas necessárias para a implementação dos eventos da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e vinculados à Manifestação do Destinatário.

Além disso, esta nota técnica possui a especificação dos novos serviços relacionados os eventos de Manifestação do usuário:

  • Consulta da Relação de Documentos Destinados a uma determinada empresa (NF-e, Cancelamento e Carta de Correção);
  • Download da NF-e.

 

Manifestação do Destinatário

As Manifestações do Destinatário da NF-e, permitem que o destinatário da Nota Fiscal eletrônica confirme a sua participação na operação acobertada pela Nota Fiscal eletrônica emitida para o seu CNPJ, isto se dá através do envio de mensagens ao SEFAZ com as seguintes informações:

  • Confirmação da Operação: Confirma ao fisco o recebimento das mercadorias de uma NF-e. Após a Confirmação da Operação pelo destinatário, a empresa emitente fica automaticamente impedida de cancelar a NF-e. ;
  • Desconhecimento da Operação: Informando ao fisco que aquela compra não foi feita pela empresa. Uma empresa pode ficar sabendo das operações destinadas a um determinado CNPJ consultando o “Serviço de Consulta da Relação de Documentos Destinados” ao seu CNPJ;
  • Operação não Realizada: Declara ao fisco que a operação não foi realizada e recusa o recebimento das mercadorias, neste caso não existe a necessidade de emissão de uma Nota Fiscal de devolução;
  • Ciência da Operação: Informa ao fisco que a empresa está ciente da operação destinada ao seu CNPJ, mas que ainda não tem elementos suficientes para uma manifestação conclusiva. Após um período determinado, todas as operações com“Ciência da Operação” deverão obrigatoriamente ter a manifestação final do destinatário declarada em um dos eventos de Confirmação da Operação, Desconhecimento ou Operação não Realizada.

 

Mudança da Manifestação do Destinatário

O destinatário poderá enviar uma única mensagem de  Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada, valendo apenas a última mensagem registrada. Exemplo: o destinatário pode desconhecer uma operação que havia confirmado inicialmente ou confirmar uma operação que havia desconhecido inicialmente.

O evento de “Ciência da Operação” não configura a manifestação final do destinatário, portanto não cabe o registro deste evento após a manifestação final do destinatário.

 

Consulta de Documentos Destinados

Este serviço possibilita que a empresa obtenha a relação de documentos (NF-e e/ou CC-e) que foram emitidos para ela. Este serviço pode ser utilizado para evitar a manifestação de desconhecimento da operação.

 

Download da NF-e

Este serviço possibilita que, após ter manifestado “Ciência da Operação” ou “Confirmação de Operação” para determinadas NF-es, o destinatário das
mesmas possa solicitar o download do XML da NF-e, diretamente da Secretaria da Fazenda responsável pelo documento.

A SEFAZ disponibiliza no máximo duas (2) vezes o download de uma mesma NF-e.

 

Prazos e obrigatoriedades

No mês de julho de 2012 as SEFAZ liberarão o ambiente de testes para homologação, a partir de 01/08/2012, os eventos vinculados à Manifestação do Destinatário serão disponibilizados, em ambiente de produção. Por enquanto, apenas a SEFAZ/RS está recebendo estes arquivos no ambiente de homologação.

Cada estado definirá a obrigatoriedade da apresentação das mensagens de manifestação dos destinatários da NF-e.

 

Para os clientes da H2J Sistemas

A H2J Sistemas busca sempre se antecipar às exigências fiscais, possibilitando aos nossos clientes migrações com menos transtornos  e menor risco de multas e punições por não atender normas fiscais.

Sendo assim, nossa equipe já está analisando o impacto desta nota técnica nas soluções e a partir do dia 10/07/12 nossos clientes já receberão a versão do H2J Profissional preparada para atender todas as novas exigências fiscais de manifestação do destinatário da NF-e com consulta de documentos destinados e download de NF-e.

 

Atenciosamente,
Equipe H2J Sistemas

Uma ideia sobre “Manifesto do Destinatário, Consulta de Documentos Destinados e Download de NFe

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